Plano de saúde quer dar alta ou limitar a UTI: o que diz a Súmula 302 do STJ

Poucas situações são tão angustiantes quanto ouvir, com um familiar internado, que o plano "não autoriza mais diárias", quer transferir o paciente ou nega a prorrogação da UTI. A resposta do Direito para isso é antiga e firme: quem decide o tempo de internação é o médico que assiste o paciente, não a operadora.

Urgência ou risco à vida? A equipe médica do hospital decide primeiro. A discussão com o plano vem depois, e nós ajudamos com ela.

A regra: limitar tempo de internação é abusivo

A Súmula 302 do STJ consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula de contrato que limita o tempo de internação hospitalar. Os tribunais aplicam essa régua todos os dias, inclusive para UTI: enquanto houver indicação do médico assistente, a internação continua, e a conta é do plano.

Na prática, a negativa quase nunca vem escrita como "limite de dias". Ela aparece disfarçada:

1. "Auditoria interna não viu necessidade de permanência." A opinião do auditor da operadora não se sobrepõe à do médico que está com o paciente.
2. Pressão por transferência para hospital da rede com menos estrutura, no meio do tratamento.
3. Silêncio: o hospital informa que a autorização "não veio" e a conta começa a ser empurrada para a família.

O que fazer, na ordem

1. Peça ao médico assistente um relatório dizendo que a permanência (ou a UTI) segue indicada e por quê. Esse documento é o centro de tudo.
2. Exija a negativa por escrito da operadora. Desde 1º de julho de 2025 ela é obrigatória, detalhada e automática (RN 623/2024, art. 14). Em situação de urgência, a resposta da operadora deve ser imediata.
3. Não assine termo de responsabilidade pela conta sem orientação: a cobrança dirigida à família em plena internação é exatamente o tipo de pressão que os tribunais reprovam.
4. Acione a mediação da ANS e, se preciso, a Justiça. Casos de internação são o retrato da urgência: pedidos de liminar costumam ser apreciados em horas ou poucos dias.

Como ajudamos

Na triagem gratuita, analisamos o caso e verificamos o fundamento da negativa. Conduzimos a reclamação no órgão regulador com cada prazo monitorado e, se a operadora insistir, o caso sai pronto para a via judicial, com o relatório médico e a negativa documentada no formato que o plantão judiciário espera. Em internação, cada hora conta; a triagem leva poucos minutos.